Termos e Condições do 788t Casino

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados atribuídos abaixo:

• "788t" ou "Plataforma": refere-se ao site 788t.bid, seus subdomínios, aplicativos, serviços e todas as funcionalidades disponibilizadas ao usuário.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da plataforma 788t, desde que atenda aos requisitos de elegibilidade estabelecidos nestes Termos.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na plataforma 788t, por meio do qual ele acessa os serviços disponíveis.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e saques, excluídos os valores de bônus sujeitos a requisitos de rollover.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela plataforma 788t ao Usuário, sujeito a condições específicas de uso, apostas mínimas (rollover) e prazo de validade.
• "Rollover": requisito de apostas mínimas que deve ser cumprido antes que o Usuário possa sacar valores provenientes de bônus. Expresso como um multiplicador do valor do bônus recebido.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, realizado por meio da análise de documentos oficiais brasileiros (CPF, RG, CNH), exigido para liberação de saques e conforme regulamentação vigente.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na plataforma 788t.
• "RNG": Gerador de Números Aleatórios (Random Number Generator), software certificado que garante a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados nos jogos de cassino.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma 788t, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos;
• Tem capacidade legal plena para celebrar este acordo, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Atende a todos os requisitos de elegibilidade descritos na Seção 3 deste documento;
• As informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Está ciente de que o jogo online pode causar dependência e que deve jogar com responsabilidade.

A aceitação destes Termos e Condições ocorre de forma tácita no momento em que o Usuário realiza o cadastro, efetua um depósito, realiza uma aposta ou utiliza qualquer funcionalidade da plataforma 788t. A recusa integral dos termos implica a impossibilidade de uso da plataforma.

3 Elegibilidade

O uso da plataforma 788t é restrito a pessoas que atendam cumulativamente às seguintes condições:

• Idade mínima: ter 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. O 788t aplica controles rigorosos de verificação de idade e reserva-se o direito de encerrar imediatamente qualquer conta cujo titular seja identificado como menor de 18 anos, bloqueando todo o saldo disponível até que a questão seja resolvida;
• Residência: ser residente no Brasil ou estar fisicamente localizado em território brasileiro no momento do acesso;
• Capacidade civil: não estar sob tutela ou curatela, nem ter restrições legais à prática de atos da vida civil;
• Unicidade de conta: não possuir outra conta ativa na plataforma 788t. É vedado ao mesmo Usuário manter múltiplas contas, seja em nome próprio ou de terceiros;
• Vedações específicas: não ser funcionário, sócio, representante, agente ou familiar de primeiro grau de funcionários da 788t ou de seus provedores de jogos parceiros.

4 Cadastro e Conta do Usuário

4.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços do 788t, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), data de nascimento, endereço residencial completo com CEP, número de celular e endereço de e-mail válido.

O 788t reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer Usuário sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de suspeita de fraude, informações inconsistentes ou violação de qualquer disposição destes Termos.

4.2 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). É expressamente vedado compartilhar as credenciais com terceiros, permitir que terceiros utilizem a conta ou acessar contas de terceiros. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 788t pelo e-mail [email protected].

4.3 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas podem resultar na suspensão temporária da conta ou na retenção de saques até que a situação seja regularizada. A atualização de dados sensíveis (CPF, nome completo, data de nascimento) pode exigir nova verificação documental.

4.4 Moeda da Conta

Todas as operações na plataforma 788t são realizadas em Reais (R$), moeda oficial da República Federativa do Brasil. O 788t não opera em moeda estrangeira, exceto no caso de USDT, cujo valor é convertido para R$ no momento da transação pela cotação de referência vigente.

5 Verificação de Identidade (KYC)

O 788t adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as obrigações regulatórias estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pelas diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

5.1 Documentos Exigidos

Para a liberação do primeiro saque e periodicamente conforme julgamento da plataforma, o Usuário poderá ser solicitado a apresentar:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH ou passaporte brasileiro vigente;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — o CPF informado no cadastro deve coincidir com o CPF do titular da chave Pix ou da conta bancária utilizada;
• Comprovante de residência em nome do Usuário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias (conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário);
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado para confirmação adicional de identidade.

5.2 Prazo de Análise

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento completo da documentação. Durante o processo de verificação, saques podem ser temporariamente suspensos. O 788t informará o Usuário sobre o resultado da análise por e-mail.

5.3 Recusa e Encerramento

Caso o Usuário se recuse a fornecer os documentos solicitados, ou caso os documentos apresentados não sejam válidos ou consistentes com os dados cadastrais, o 788t reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta, retendo os valores até a regularização da situação ou conforme determinação de autoridade competente.

6 Depósitos

6.1 Métodos Aceitos

O 788t aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartão de crédito Visa, cartão de crédito Mastercard, cartão Elo e USDT (Tether). A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações operacionais da plataforma.

6.2 Valores Mínimos e Máximos

Os valores mínimos e máximos de depósito são definidos pela plataforma e podem variar conforme o método utilizado. O Usuário deve verificar os limites vigentes diretamente na área de depósito da sua conta. O 788t reserva-se o direito de alterar esses limites sem aviso prévio.

6.3 Titularidade

O Usuário somente pode realizar depósitos a partir de contas bancárias, chaves Pix ou meios de pagamento cujo titular seja o próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastrado na plataforma. Depósitos realizados por terceiros serão rejeitados e devolvidos, podendo a conta ser suspensa para investigação.

6.4 Prazo de Crédito

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis após o pagamento. Depósitos via cartão de crédito estão sujeitos à análise antifraude e podem levar até 24 horas para serem confirmados.

7 Saques

7.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (a) ter a conta verificada (KYC completo); (b) ter saldo disponível suficiente (excluídos valores de bônus com rollover pendente); (c) ter cumprido eventuais requisitos de rollover vinculados a bônus recebidos; (d) não ter qualquer pendência de segurança ou investigação ativa na conta.

7.2 Métodos de Saque

Os saques são processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O método principal de saque é o Pix, com crédito para a chave Pix cadastrada em nome do titular da conta. O CPF da chave Pix deve ser idêntico ao CPF cadastrado na conta do 788t.

7.3 Prazos

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação. Saques via outros métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis. O 788t não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras externas.

7.4 Limites de Saque

Os limites mínimos e máximos de saque estão disponíveis na área financeira da conta do Usuário e podem ser atualizados periodicamente. O 788t reserva-se o direito de parcelar saques de valores elevados em múltiplas transferências, sem prejuízo ao Usuário.

7.5 Retenção de Saques

O 788t pode reter saques temporariamente nas seguintes situações: verificação de identidade pendente; suspeita de atividade fraudulenta ou lavagem de dinheiro; investigação de uso indevido de bônus; ou determinação de autoridade competente. O Usuário será informado por e-mail sobre qualquer retenção e seus motivos.

8 Bônus e Promoções

8.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 788t estão sujeitos a termos e condições específicos, disponíveis na página de cada promoção. Em caso de conflito entre os termos gerais desta seção e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

8.2 Requisito de Rollover

Todo bônus concedido está vinculado a um requisito de rollover, que consiste no número mínimo de vezes que o valor do bônus (ou do bônus + depósito, conforme especificado) deve ser apostado antes que qualquer saque seja permitido. O rollover padrão do 788t é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica.

8.3 Validade dos Bônus

Os bônus têm prazo de validade definido na promoção correspondente. Bônus não utilizados ou cujos requisitos de rollover não forem cumpridos dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação.

8.4 Restrições de Uso

O 788t reserva-se o direito de cancelar bônus e anular ganhos obtidos a partir deles nas seguintes situações:

• Uso de estratégias de apostas com risco mínimo (low-risk hedging) para cumprir requisitos de rollover de forma abusiva;
• Participação em mais de uma promoção simultaneamente, quando vedado pelos termos da promoção;
• Abertura de múltiplas contas para se beneficiar de bônus de boas-vindas mais de uma vez;
• Qualquer forma de abuso, manipulação ou exploração de falhas no sistema de bônus.

8.5 Bônus de Indicação

Programas de indicação (referral) estão sujeitos a termos específicos. Indicações fraudulentas — como auto-indicação via múltiplas contas ou indicação de contas fictícias — resultarão no cancelamento dos bônus e no encerramento das contas envolvidas.

9 Regras dos Jogos de Cassino

9.1 Aleatoriedade e Certificação

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 788t — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes reconhecidos internacionalmente. O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e pode ser consultado nas informações do próprio jogo.

9.2 Responsabilidade do Usuário

É de responsabilidade do Usuário conhecer as regras de cada jogo antes de apostar. O 788t disponibiliza as regras completas de cada modalidade dentro da própria plataforma. O 788t não se responsabiliza por perdas decorrentes do desconhecimento das regras por parte do Usuário.

9.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, interrupção de conexão ou erro de software durante uma rodada ativa, o 788t adotará as seguintes medidas: (a) se a rodada puder ser recuperada, o resultado válido será o registrado nos servidores do provedor; (b) se a rodada não puder ser recuperada, o valor apostado será estornado ao saldo do Usuário. O 788t não pagará ganhos baseados em erros técnicos manifestos.

9.4 Cassino ao Vivo

As partidas de cassino ao vivo são transmitidas em tempo real por provedores parceiros como Evolution Gaming. As decisões dos dealers são definitivas. Em caso de disputa sobre o resultado de uma partida ao vivo, a gravação do stream será a evidência determinante.

10 Apostas Esportivas

10.1 Aceitação de Apostas

O 788t reserva-se o direito de aceitar, recusar ou limitar qualquer aposta esportiva, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Apostas aceitas são confirmadas por notificação na plataforma e ficam registradas no histórico da conta do Usuário.

10.2 Liquidação de Apostas

As apostas esportivas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes de cada modalidade (CBF para o futebol brasileiro, CONMEBOL para competições sul-americanas, FIFA para competições internacionais, etc.). Em caso de adiamento, cancelamento ou abandono de um evento, as apostas serão liquidadas conforme as regras específicas da modalidade, disponíveis na plataforma.

10.3 Odds

As odds (cotações) são fixadas pelo 788t e podem ser alteradas a qualquer momento antes da aceitação da aposta. A odd válida para uma aposta é aquela vigente no momento da confirmação pelo sistema, não a visualizada momentaneamente pelo Usuário antes da confirmação.

10.4 Apostas Inválidas

São consideradas inválidas e serão canceladas as apostas realizadas: após o início do evento (exceto em modalidades de apostas ao vivo); com base em informações privilegiadas ou manipulação de resultado; em eventos cujo resultado já era conhecido no momento da aposta; ou em violação às regras desta seção.

11 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário da plataforma 788t:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer comunicação com o 788t;
• Criar múltiplas contas na plataforma com o objetivo de obter bônus indevidamente ou contornar restrições;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ações humanas na plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio — qualquer falha identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Realizar apostas com o objetivo de lavar dinheiro ou financiar atividades ilegais, em violação à Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Compartilhar, vender ou transferir credenciais de acesso para terceiros;
• Realizar quaisquer ataques cibernéticos, tentativas de invasão ou ações que comprometam a segurança da plataforma;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários, funcionários ou representantes do 788t;
• Utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilegal conforme a legislação brasileira vigente.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 788 t pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todo o saldo disponível em conta. Saldos remanescentes de bônus não sacáveis serão cancelados no momento do encerramento.

12.2 Encerramento pelo 788t

O 788t pode encerrar ou suspender a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, nas seguintes situações: violação de qualquer disposição destes Termos e Condições; suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal; fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou verificação KYC; comportamento abusivo em relação a funcionários ou outros usuários; determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

12.3 Consequências do Encerramento

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 788t reserva-se o direito de reter o saldo disponível na conta pelo prazo necessário para conclusão de investigações internas ou legais. Confirmada a ausência de irregularidades, os valores serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento originalmente utilizado.

12.4 Autoexclusão

Usuários que desejam se autoexcluir da plataforma por motivos relacionados ao jogo responsável podem solicitar a autoexclusão temporária (de 30 dias a 12 meses) ou permanente. Durante o período de autoexclusão, o acesso à conta será bloqueado e nenhum novo cadastro poderá ser realizado com o mesmo CPF. Veja mais detalhes na Seção 13 e em nossa página de Jogo Responsável.

13 Jogo Responsável

O 788t acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento saudável e consciente. Por isso, adotamos uma política robusta de jogo responsável, disponibilizando ferramentas que ajudam o Usuário a manter o controle sobre seus hábitos de jogo.

13.1 Ferramentas Disponíveis

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limite de perdas: é possível configurar um teto de perdas por período para evitar gastos além do planejado;
• Pausa voluntária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à conta ficará suspenso;
• Autoexclusão: solicitação de bloqueio permanente ou temporário da conta, com duração mínima de 30 dias e máxima de 12 meses (ou permanente);
• Histórico de apostas: acesso completo ao histórico de apostas e transações, para que o Usuário possa monitorar seus gastos.

13.2 Menores de Idade

O 788t implementa medidas técnicas e procedimentais para prevenir o acesso de menores de 18 anos à plataforma. Recomendamos que responsáveis com menores de idade em casa utilizem softwares de controle parental para bloquear o acesso a sites de apostas. Se você suspeitar que um menor está utilizando a plataforma, notifique imediatamente o suporte.

13.3 Suporte Especializado

Se você acredita que o jogo está deixando de ser uma diversão e se tornando um problema, entre em contato com o nosso suporte pelo e-mail [email protected]. Também recomendamos o acesso a recursos especializados de apoio ao jogador compulsivo disponíveis no Brasil. Lembre-se: pedir ajuda é um ato de coragem, não de fraqueza.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 788t é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e descrito em detalhes em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

14.1 Dados Coletados

O 788t coleta dados pessoais necessários para a prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Os dados coletados incluem, sem se limitar a: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, número de celular, documentos de identidade e dados de transações financeiras.

14.2 Uso dos Dados

Os dados pessoais dos Usuários são utilizados exclusivamente para: prestação e melhoria dos serviços da plataforma; verificação de identidade e prevenção à fraude; cumprimento de obrigações regulatórias e legais; comunicações sobre a conta, promoções e atualizações do serviço (mediante consentimento); e análise estatística agregada e anonimizada para aprimoramento da plataforma.

14.3 Direitos do Titular

Conforme a LGPD, o Usuário tem direito a: acessar seus dados pessoais; corrigir dados incompletos ou desatualizados; solicitar a exclusão dos dados, nos limites legais; revogar o consentimento para comunicações de marketing; e solicitar a portabilidade dos dados. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

15 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 788t — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layout, software, código-fonte, nomes de domínio e design — é de propriedade exclusiva do 788t ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma 788t sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso indevido de qualquer propriedade intelectual do 788t resultará em ação legal nos termos da legislação vigente.

Os nomes e logotipos dos provedores de jogos parceiros (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, PG Soft, Playtech, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares e são utilizados na plataforma 788t mediante licenciamento.

16 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira vigente, o 788t não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, sejam elas resultado de decisões do Usuário ou de eventos fora do controle do 788t;
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessíveis a partir da plataforma 788t;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por instituições financeiras externas;
• Qualquer dano indireto, incidental, especial ou consequente, mesmo que o 788t tenha sido avisado sobre a possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total do 788t em relação a qualquer reclamação individual do Usuário fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento da ocorrência do evento gerador da reclamação.

17 Alterações nos Termos e Condições

O 788t reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, em especial para refletir alterações na legislação brasileira aplicável, mudanças nos serviços oferecidos ou ajustes operacionais da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada aceitação tácita dos novos termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos termos, conforme o procedimento descrito na Seção 12.1. O 788t recomenda que o Usuário revise periodicamente estes Termos e Condições para manter-se atualizado.

18 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) — Disposições gerais sobre contratos e obrigações;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Nas relações de consumo aplicáveis.

Para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, o Usuário deve tentar resolver a questão diretamente com o suporte do 788t.

19 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou a qualquer aspecto dos serviços do 788t, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] — respondemos em até 24 horas úteis;
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, de segunda a domingo, das 08h00 às 23h00 (Horário de Brasília);
• Central de ajuda: acesse nossa página de FAQ para respostas rápidas às dúvidas mais comuns.

O 788t se compromete a responder todas as solicitações dentro do prazo estabelecido e a tratar cada caso com seriedade, transparência e respeito ao consumidor brasileiro, conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).